18 nov 2026

A Academia Brasileira de Ciências (ABC), a Academia Nacional de Engenharia (ANE), a Academia Nacional de Medicina (ANM), a Academia de Ciências Farmacêuticas do Brasil (ACFB) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) apresentaram uma proposta conjunta e oportuna ao Congresso Nacional em defesa da integridade do FNDCT, diante dos riscos associados ao PLP 299/2026.

A Academia Brasileira de Ciências (ABC), a Academia Nacional de Engenharia (ANE), a Academia Nacional de Medicina (ANM), a Academia de Ciências Farmacêuticas do Brasil (ACFB) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) apresentaram ao Congresso Nacional uma proposta para garantir a preservação integral do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). As entidades solicitam a retirada do artigo 5º do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, aprovado em seu texto-base em 12 de novembro, e a manutenção das garantias legais que protegem os recursos destinados à pesquisa e à inovação no país.

O principal motivo de preocupação é a possibilidade de utilização de recursos do FNDCT para financiar bolsas de estudo e pesquisa no ensino superior, sem garantir que isso represente investimentos adicionais. Segundo as entidades, a medida poderia transferir para o Fundo despesas atualmente cobertas por outros orçamentos, reduzindo os recursos disponíveis para laboratórios, equipamentos, infraestrutura e projetos científicos. Embora reconheçam a importância das bolsas, as instituições defendem que seu financiamento seja ampliado sem comprometer outras atividades essenciais à produção de conhecimento.

O documento destaca que o FNDCT é fundamental para o desenvolvimento econômico, a competitividade industrial e a soberania nacional. Seus investimentos apoiam áreas estratégicas, como a produção de semicondutores, medicamentos, vacinas e fertilizantes, contribuindo para reduzir a dependência tecnológica do Brasil. Também são indispensáveis para fortalecer a ciência básica, enfrentar as mudanças climáticas e transformar descobertas científicas em benefícios para a sociedade.

As cinco entidades defendem a manutenção das garantias estabelecidas pela Lei Complementar 177/2021, que protegeu o FNDCT contra o contingenciamento de recursos, além de medidas que assegurem a continuidade dos investimentos, respeitados os limites globais do regime fiscal. Reforçam ainda que a proteção do Fundo não pode ocorrer à custa de cortes nos orçamentos dos ministérios e de suas instituições vinculadas. Para as organizações, preservar o financiamento estável da ciência, da tecnologia e da inovação é uma condição essencial para o desenvolvimento sustentável, a autonomia tecnológica e o futuro do Brasil.

A proposta busca assegurar

* A supressão integral do art. 5º, impedindo que recursos do FNDCT sejam utilizados para substituir despesas ordinárias do governo com bolsas e auxílios.

* A preservação dos recursos reembolsáveis e não reembolsáveis destinados à pesquisa, à infraestrutura científica e à inovação.

* A proteção dos saldos financeiros e das receitas vinculadas ao Fundo.

* A manutenção das garantias de programação e execução orçamentária, evitando seu enfraquecimento pelos mecanismos de ajuste fiscal.

* A preservação dos orçamentos dos ministérios e de suas instituições vinculadas, sem cortes compensatórios.

Trata-se de uma importante mobilização conjunta das entidades científicas brasileiras em defesa do financiamento da ciência, da tecnologia e da inovação.

Proposta_PLP_299_2026_Supressao_Artigo_5_Preservacao_Integral_FNDCT

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